Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovaram, nesta quarta-feira (11), um projeto para permitir que partidos políticos peçam a recontagem de votos em eleições. O texto teve apoio de 31 dos 20 deputados. A comissão é formada, em sua maioria, por deputados conservadores, alinhados à direita e ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na prática, o projeto altera a Lei das Eleições e implementa o chamado “voto impresso”, e é voltado para pleitos nacionais, estaduais, ou até distritais e municipais.
A medida também coloca fim ao voto puramente eletrônico e ainda propõe que 5% das urnas sejam selecionadas aleatoriamente para uma contagem pública dos votos depositados. A etapa seria, segundo a proposta, feita pelos próprios mesários na seção eleitoral.
Contra a Constituição
O projeto avançou entre deputados mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que a tese é inconstitucional.
Em 2020, a Corte posicionou que a impressão de registro coloca eleitores sob risco de perda do sigilo e liberdade do voto. A posição foi unânime entre os ministros.
Para se tornar uma eventual lei, o texto precisa ainda passar por outras votações no Congresso: no plenário da Câmara e no Senado. Não há previsão de novas votações.(SBT News/Lis Cappi)
