Com superávit orçamentário e equilíbrio financeiro, as contas anuais de governo de Várzea Grande, exercício 2023, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o balanço foi apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (3).
Em seu voto, o relator destacou que o quociente da situação financeira da Prefeitura de Várzea Grande revela a existência de superávit de R$ 31,3 milhões, que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, desde que respeitadas a fonte e a destinação de recursos específicos. “Além disso, o quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar aponta que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 1,49 de disponibilidade financeira e, portanto, indica equilíbrio financeiro.”
Maluf ainda destacou que o gestor do município foi diligente quanto aos limites constitucionais, uma vez que aplicou o equivalente a 18,35% do produto da arrecadação dos impostos nas ações de Saúde, atendendo ao mínimo de 15% previsto na Constituição Federal. “A mesma diligência pode ser constatada em relação ao total de despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo com os quais foram gastos R$ 519,6 milhões, o que equivale a 48,78% da Receita Corrente Líquida Ajustada, observando o limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Diante do exposto, o conselheiro-relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, entretanto emitiu recomendações como a implementação de medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.
Novo Horizonte do Norte
Com um déficit de R$ 2,9 milhões de execução orçamentária e indisponibilidade financeira global de R$ 854,5 mil, as contas anuais de governo da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo TCE-MT. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a situação financeira do município foi classificada como extremamente preocupante.
“Ao analisar as contas, nota-se que restou caracterizado um déficit de execução orçamentária na ordem de quase R$ 3 milhões, que possui elevada relevância e materialidade para o contexto de uma municipalidade com a população de apenas 3.349 habitantes. Destaco também que o déficit orçamentário mantido representou praticamente 10% das receitas orçamentárias consolidadas do município e quase a metade dos valores investidos na educação e em saúde durante todo ano de 2023”, frisou o relator.
Antonio Joaquim ainda destacou que a administração pública de Novo Horizonte do Norte não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos. “Isso resultou em uma indisponibilidade financeira global de R$ 854.5 mil e por fontes no importe de R$ 2,5 milhões, permanecendo no mesmo ‘modus operandi’, vez que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade financeira, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora.”
Após elencar estas e outras irregularidades de natureza gravíssima, o relator votou pelo pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do município. Recomendações foram emitidas, entre elas que o gestor adote urgentemente as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
