A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso fechou o ano de 2024 registrando três reuniões, sendo uma de instalação, uma ordinária e outra extraordinária. Na oportunidade, passaram pelo crivo da comissão 105 proposições, sendo 103 projetos de lei e dois projetos de lei complementar.
Para o vice-presidente do colegiado, deputado Dr. João (MDB), o ano de 2024 foi considerado “muito produtivo”, com a demanda de análise técnica das proposituras apresentadas pelos parlamentares.
“Para mim, foi um ano positivo e, 2025 vai ser mais ainda porque existem duas polêmicas muito grandes. Uma delas é sobre a manutenção das conveniências e outra sobre o uso de câmeras nos uniformes dos policiais. Então, esses dois assuntos, eu acho, que, vão ser os mais importantes para este ano”, destacou o deputado.
Vale destacar que um dos principais projetos debatidos e analisados em 2024 foi o PL 360/24, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual durante os treinamentos do Corpo de Bombeiros e das Polícia Militar e Judiciária e a presença de ambulância quando isso acontecer.
“O projeto foi proposto pelo deputado Wilson Santos em função da morte do soldado Lucas Veloso Peres durante o treinamento dos bombeiros na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. Apresentado em março de 2024, o projeto foi aprovado em segunda votação no final de abril, recebendo o veto total por parte do governador, que depois foi encaminhado até esse veto ser tirado pelo governo do estado”, disse Dr. João. O cadete participava do curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros e, segundo um deles, o jovem morreu em decorrência de esforços físicos.
Em outro curso de formação, o estudante Rodrigo Claro morreu depois de passar mal também em uma aula também na Lagoa Trevisan, em novembro de 2016. Rodrigo passou vários dias em coma na Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) de um hospital particular da capital. O jovem fazia aula de instrução de salvamento quando passou mal.
“A transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais para a administração pública, inclusive das atividades do Corpo de Bombeiros e das polícias militar e civil. No entanto, é crucial que essa transparência seja alcançada sem comprometer a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos envolvidos. Portanto, ao estabelecer a obrigatoriedade de registro audiovisual dos treinamentos, é imprescindível garantir que tais registros sejam realizados e armazenados em conformidade com a LGPD, assegurando assim o equilíbrio entre transparência e proteção de dados”, relatou Wilson Santos.
Também baseado nesse incidente ocorrido na Lagoa Trevisan, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 334/2024, do deputado Valdir Barranco (PT), que proíbe a tortura e práticas degradantes nos exames e treinamentos do Corpo de Bombeiros e demais corporações públicas ou privadas no estado de Mato Grosso.
“Este projeto de lei busca assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, promovendo assim uma cultura de respeito aos direitos humanos e à integridade de todos os envolvidos. É fundamental que o Estado atue para garantir a segurança e o bem-estar dos candidatos, bem como a integridade das instituições envolvidas”, comentou Barranco.
Outro projeto apreciado em 2024 pela Comissão de Segurança foi de número 2316/2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB) que institui a Política Estadual de Combate ao Crime em Área Rural de Mato Grosso (PECCAR).
Conforme a justificativa da propositura, em Mato Grosso, as quadrilhas têm como principal alvo o roubo de defensivos agrícolas e cargas de grãos, um total de 3.831 ocorrências comunicadas nos últimos dois anos.
Para Max Russi, há necessidade de serem estabelecidos mecanismos para o enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais, inclusive, a atuação cooperativa dos órgãos de segurança pública para o desempenho das suas funções nas áreas rurais sujeitas a grande incidência de crimes.
“Isso em razão de as áreas rurais apresentarem maior vulnerabilidade porque, em tese, têm muito menos recursos policiais do que os centros urbanos, ficam muito mais isoladas, e são mais expostas a determinados tipos de delitos, como crimes contra a propriedade e crimes rurais”, afirmou o deputado.
“Entendemos que essa medida poderá ser acompanhada da participação da sociedade civil organizada, de modo a aumentar a eficiência do trabalho das forças de segurança pública”, aponta ele.
