A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberou, na manhã desta quarta-feira (02), sobre 14 proposições legislativas. Destas, 12 receberam parecer favorável, sendo 4 com emendas supressivas ou de redação. Outras 02 tiveram parecer pela rejeição.
A reunião foi presidida pela vereadora Samantha Iris (PL), presidente da comissão, e contou com a presença do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). O vice-presidente da CCJR, vereador Marcrean Santos (MDB), esteve ausente.
Proposições com parecer favorável:
Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que: altera a Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da secretaria municipal de educação.
Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que: regulamenta no âmbito do município de Cuiabá/MT, os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana, de acordo com a lei federal nº 13.465/2017 e o decreto federal nº 9.310/2018.
Projeto de Lei de autoria da vereadora Maria Avalone que: declara de utilidade pública municipal a Federação Mato-Grossense de Kung-Fu Wushu.
Projeto de Lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli que: declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a “Festa do Senhor Divino Espírito Santo”, da Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá, arquidiocese de Cuiabá.
Projeto de Lei de autoria da vereadora Michelly Alencar que: dispõe sobre a inclusão de mensagens educativas nos livros, cadernos e demais materiais didáticos fornecidos pelo poder público municipal, contendo informações e o número de denúncia para casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei de autoria da vereadora Paula Calil que: institui o programa de incentivo ao escotismo nas escolas municipais de Cuiabá, visando promover valores éticos, cívicos e habilidades de liderança entre os estudantes.
Projetos de Decreto Legislativo de Maysa Leão e Dra Mara:
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão que: concede título honorífico ordem do mérito jornalista político Jorge Bastos Moreno à senhora Danielly Monteiro dos Santos.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão que: concede título honorífico ordem do mérito jornalista político Jorge Bastos Moreno ao senhor Everaldo Galdino de Souza.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão que: concede título honorífico ordem do mérito jornalista político Jorge Bastos Moreno à senhora Amanda Divina Teodoro de Almeida.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão que: concede título honorífico ordem do mérito jornalista político Jorge Bastos Moreno à senhora Letícia Fernanda Souza Pereira.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Maysa Leão que: concede o título de mulher cidadã Ana Maria do Couto à senhora Paola Cristina Rios Pereira Fernandes.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Dra. Mara que: concede o título de cidadã cuiabana à senhora Neide Camilo da Silva.
Proposições com parecer pela rejeição:
Dois projetos tiveram parecer pela rejeição da CCJR. O primeiro, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), proíbe o uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural no município de Cuiabá.
O outro, que permite a concessão de meia-entrada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer no município de Cuiabá, com autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), também foi rejeitado.
Agora, ambos os processos seguem para votação em plenário na próxima Sessão Ordinária.
