A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (8), sua 27ª reunião ordinária. Ao todo, sete projetos estiveram em pauta, dos quais cinco foram aprovados e dois tiveram mantidos os respectivos vetos.
Dos projetos que receberam o veto do Executivo, o primeiro é de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), que assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Outro projeto que teve o veto altera a Lei Complementar N.º 499, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento à mulher em Cuiabá, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).
O processo nº 30824/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025, foi aprovado com emenda pela CCJR. Em sequência, na reunião da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP), a mesma matéria recebeu parecer favorável.
A reunião da CCJR contou com a presença dos vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular.
Já na CPAP, estiveram presentes os vereadores Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão, e a membro titular, vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
Processos com parecer para a aprovação:
Processo nº 30824/2025 – Projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025.
Processo nº 19053/2025 – Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que declara de utilidade pública municipal a instituição “Jovens com uma Missão Pantanal”.
Processo nº 18898/2025 – Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), que concede título de cidadã cuiabana à Srª Monique Aparecida Albuquerque Ferreira Lopes.
Processo nº 20937/2025 – Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos), que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Juliano Carlos de Castro.
Processo nº 15402/2025 – Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos das leis complementares nº 389, de 03 de novembro de 2015, e nº 516, de 18 de julho de 2022, que tratam dos afastamentos e recuos das edificações, permeabilidade do solo, área computável.
