O procurador de Justiça Domingos Sávio Barros de Arruda, do Ministério Público Estadual (MPE), alertou para o risco de “caos” caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar que permite aos estados brasileiros legislarem sobre leis penais.
A declaração foi feita em entrevista à Rádio Vila Real, onde o procurador expressou sua oposição ao projeto que tramita na Câmara dos Deputados e que já recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), na Comissão de Constituição e Justiça.
Para Domingos Sávio, a proposta criaria uma fragmentação perigosa no sistema penal brasileiro, dificultando a aplicação uniforme da justiça.
“Seria o caos termos uma legislação aqui, outra em Goiás e assim por diante”, argumentou, destacando que tal modelo traria confusões práticas na definição e execução de penas, especialmente em casos onde criminosos cometem delitos em estados diferentes ou se deslocam para regiões com legislações mais brandas.
O procurador questionou ainda o argumento de que o sistema jurídico dos Estados Unidos, onde os estados têm autonomia para legislar sobre leis criminais, deveria servir como exemplo. “Quem disse que os Estados Unidos deve ser exemplo para o mundo? Não funciona”, disparou.
Ele também criticou as possíveis discrepâncias em penas para crimes semelhantes, como homicídio, caso o projeto seja aprovado. “A vida é igual para o mato-grossense, gaúcho e mineiro. Por que haveríamos de colocar penas diferenciadas para um bem jurídico que tem o mesmo valor?”, pontuou.
Domingos Sávio defende que, em vez de criar novas legislações estaduais, o Brasil deveria focar na melhoria das leis penais já existentes.
Entre os pontos que merecem revisão, o procurador citou benefícios penais considerados excessivos, como a progressão de regime, e interpretações que, em sua visão, não condizem com a gravidade de alguns crimes. “O que temos que fazer é melhorar o que temos aqui”, concluiu.
A tramitação do projeto na Câmara continua gerando debates intensos, enquanto especialistas, como Domingos Sávio, pedem cautela e alertam para os impactos de mudanças estruturais no sistema penal brasileiro.(Folha Do Estado)
